Questão 3506641

3506641 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta, em relação às penas disciplinares a que se sujeitam os representantes comerciais faltosos.

No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado seu registro.

A pena de advertência será aplicada ao representante comercial faltoso, mediante publicação no Diário Oficial.

As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular e derrogará a responsabilidade civil ou criminal, mesmo que o fato praticado constitua ilícito civil ou criminal.

A pena de suspensão do exercício profissional será por até cinco anos, contados da data de instauração do processo.

No caso de falta manifestamente grave, será aplicada ao representante comercial a pena de suspensão do exercício de sua atividade, obrigatoriamente, por até dois anos.

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