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96632 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF
No que diz respeito à Procuradoria-Geral do DF (PRG-DF), julgue os itens em seguida.
I. Nos termos da Lei Complementar (do DF) n. 395, de 31 de julho de 2001, compete à PRG-DF representar o DF em juízo ou fora dele, exercer controle interno e externo de legalidade dos atos do Poder Executivo e representar a fazenda pública perante o Poder Judiciário, mas não perante os tribunais de contas.
II . O Procurador-Geral do DF é escolhido e nomeado pelo governador entre membros em atividade da PRG-DF, mas a escolha tem de ser aprovada pela Câmara Legislativa; cabe também ao governador destituí-lo.
III. Não compete ao Corregedor da PRG-DF, mas ao Conselho Superior do órgão, deliberar acerca do estágio probatório do procurador nele julgado inapto.
IV. De acordo com a Lei Complementar n. 681, de 16 de janeiro de 2003, os procuradores do DF, apesar de agirem na representação em juízo do DF, gozam de independência técnica no exercício de suas funções.
V. Os procuradores do DF não detêm vitaliciedade.
A quantidade de itens certos é:
 

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