as ocupações irregulares devem ser removidas da área correspondente ao perímetro urbano, com vistas a sanar o problema e evitar a expansão dos assentamentos ilegais.

a Lei Federal n.°10.257/2001 denominada “Estatuto da Cidade” reitera o equilíbrio ambiental ao seguir os princípios constitucionais da função social da propriedade e do bem-estar público, garantindo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana e aos equipamentos comunitários.

é fundamental considerar a complementaridade entre os espaços rural e urbano do município, bem como suas relações intra-regionais, implementando uma gestão integrada interinstitucional e intrainstitucional, bem como intermunicipal, por meio dos consórcios de municípios e associações microrregionais de municípios.

deve-se implementar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, bem como criar um órgão executivo municipal específico.