De acordo com o capítulo VII da Lei nº 13.104/2007, que trata especificamente da formalização do lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.