Magna Concursos
3554650 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
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Em execução proposta por condomínio, realizada a praça, a Fazenda Municipal se habilitou nos autos para recebimento do valor que lhe era devido pelo executado, o que representava 90% do valor da arrematação. O condomínio se insurgiu em face de tal pretensão, uma vez que a Fazenda sequer teria penhorado o imóvel.

Nesta hipótese

 

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