Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.

A pena de suspensão não poderá ultrapassar a 60 dias.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade. assinale a