A Lei 8112/90 prevê as seguintes penalidades: cassação de aposentadoria ou disponibilidade; advertência; destituição de cargo em comissão; suspensão; demissão e destituição de função comissionada.

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da penalidade disciplinar.

A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Na aplicação das penalidades, a Administração se restringirá à apuração dos fatos, verificando a natureza e a gravidade da infração cometida, sendo que eventuais danos gerados ao serviço público somente poderão ser apurados em ação judicial.