Posse ilegal do artigo 12 e porte ilegal do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 não se diferencia pelo elemento espacial, ambos podem ser "intramuros" e "extramuros".

O Estatuto do Desarmamento depende de decreto que conceitue o que é arma, acessórios ou munição.

Não é crime culposo, segundo consta do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo).

A alteração de registro da arma, com a finalidade de induzir a erro a autoridade policial, juiz ou peritos é uma forma de fraude processual constante do artigo 347 do Código Penal.

Por se tratar de crime de subsidiariedade expressa, o disparo de arma de fogo, constante do artigo 15 do Estatuto do Desarmamento, sempre deverá ser afastado quando houver crime mais grave.