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Respondida
956949
Ano:
2013
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
VUNESP
Orgão:
SEFAZ-SP
Provas:
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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São Paulo - SP
As questões de números 54 e 55 referem-se à Lei estadual n.º 14.653/2011
O regime de previdência complementar
A
não se aplica aos servidores da Secretaria da Fazenda que ingressaram no serviço público estadual após a data da publicação da mencionada lei.
B
não poderá ser oferecido aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios do Estado de São Paulo
C
não poderá ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
D
possui caráter facultativo
E
possui caráter obrigatório
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