Questão 1612270

1612270 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Não compete ao Conselho Superior do Ministério Público:

Deliberar sobre a promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de informações, nos casos previstos em lei;

Aprovar os pedidos de remoção, opção, permuta readmissão, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público;

Determinar a verificação de incapacidade física, mental ou moral de membro do Ministério Público;

Deliberar sobre as atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre as reclamações formuladas.

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