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Respondida
1612270
Ano:
2009
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
MPE-PR
Orgão:
MPE-PR
Provas:
Promotor de Justiça
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MPE-PR
LC 85/1999: Lei Orgânica do MPE-PR
Não compete ao Conselho Superior do Ministério Público:
A
Deliberar sobre a promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de informações, nos casos previstos em lei;
B
Aprovar os pedidos de remoção, opção, permuta readmissão, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público;
C
Determinar a verificação de incapacidade física, mental ou moral de membro do Ministério Público;
D
Deliberar sobre as atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça;
E
Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre as reclamações formuladas.
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