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Respondida
3722301
Ano:
2025
Disciplina:
Direito do Trabalho
Banca:
INDEC
Orgão:
Pref. Igarassu-PE
Provas:
Procurador Municipal
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Contrato de Trabalho
Cessação do contrato de emprego
De acordo com a CLT, Art. 487§ 1º, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito:
A
à indenização correspondente ao valor líquido de verbas rescisórias, sem direito à integração do aviso no tempo de serviço.
B
ao recebimento de saldo de salário proporcional, desvinculado da contagem do aviso prévio para fins trabalhistas.
C
à compensação financeira limitada a metade do valor do aviso prévio, sem alteração na contagem do tempo de serviço.
D
aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
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