Com base na Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 9.605/98, as penas restritivas de direito são, EXCETO
prestação de serviços à comunidade.
suspensão parcial ou total de atividades.
recolhimento profissional.
prestação pecuniária.
interdição temporária de direitos.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
