- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
A luz das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em que pese a renúncia de receita, é INCORRETO afirmar que a renúncia compreende:
