Questão 3571120

3571120 Ano: 2024
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO

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Fiscal de Obras e Posturas
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Normas e Legislações

Verificada, mediante vistorias administrativas, a invasão ou usurpação de logradouros públicos, em consequência de obra de caráter permanente, a Prefeitura de Mineiros/GO deverá:

Promover imediatamente a demolição, a fim de que o referido logradouro fique desembaraçado para a servidão do público.

Transferir a propriedade do logradouro público ao invasor, regularizando a situação e permitindo a continuidade da obra.

Cobrar uma taxa mensal ao invasor como forma de aluguel pelo uso do espaço público, sem exigir a demolição da obra.

Permitir que a obra continue desde que o invasor faça uma doação à Prefeitura para fins de melhorias urbanas.

Realizar uma votação pública para decidir se a obra pode permanecer no logradouro público, deixando a decisão final nas mãos da comunidade.

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