Os fiscais de obras e posturas do município de Mineiros, situada na região sudoeste do Estado de Goiás, têm a responsabilidade de monitorar e garantir que as atividades de construção e o uso do solo estejam em conformidade com as leis ambientais. Isso inclui identificar e relatar infrações como desmatamento ilegal, poluição de corpos d'água, construção em áreas protegidas e descarte inadequado de resíduos. Qual é a lei que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, instituindo o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências?

Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos ou nos lugares de acesso ao público, nas zonas urbana e de extensão urbana no município de Mineiros/GO, serão imediatamente apreendidos e recolhidos aos depósitos da Prefeitura. Marque a alternativa correta sobre ações após a apreensão desses animais.

O código de postura de Mineiros/GO, afirma que não será permitida a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção. Após a descarga, os materiais de construção descarregados fora da área limitada pelo tapume, deverão ser obrigatoriamente removidos para o interior da obra no prazo máximo de:

Em Mineiros, localizada no Estado de Goiás, é obrigatória a instalação de tapumes em todas as construções e demolições. Em nenhum caso e sob qualquer pretexto, os tapumes e andaimes poderão prejudicar a visibilidade de placas de nomenclatura de ruas ou aparelhos de sinalização de trânsito bem como o funcionamento de equipamentos ou instalações de qualquer serviço público. Qual é a distância máxima que o alinhamento do tapume deve estar do alinhamento do lote?

Sabe-se, segundo o código de posturas do município de Mineiros/GO, que é proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar quaisquer árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura. Quando se tornar necessária a remoção ou sacrifício de uma determinada árvore, após estudo de viabilidade, o órgão competente da Prefeitura poderá:

Verificada, mediante vistorias administrativas, a invasão ou usurpação de logradouros públicos, em consequência de obra de caráter permanente, a Prefeitura de Mineiros/GO deverá:

O bem-estar público refere-se ao estado de saúde, segurança e satisfação geral da população em uma determinada comunidade ou sociedade. É uma medida abrangente que engloba diversos aspectos da vida das pessoas e do ambiente em que vivem. Marque a alternativa que apresente uma afirmativa incorreta sobre as ações de proteção ao bem-estar público a serem realizada em Mineiros/GO.

Compete aos proprietários de terrenos situados nas áreas urbanas e de expansão urbana da cidade de Mineiros/GO, mantê-los obrigatoriamente limpos de quaisquer materiais nocivos a vizinhança e a coletividade. Poderão ser exigidos a qualquer tempo, pela Prefeitura, que os proprietários adotem medidas de precaução, contra algumas situações de processos geomorfológicos ou antrópicos, exceto.

Em cada edifício habitado ou utilizado é obrigatória a existência de vasilhame apropriado para a coleta de lixo, bem como sua manutenção em boas condições de uso. É recomendado a organização dos vasilhames, quando possível, para a realização da coleta seletiva. Marque a alternativa que relaciona corretamente a cor do vasilhame com o tipo de produto a ser recolhido.

No interesse da saúde pública a autoridade municipal competente poderá proibir, nos locais que indicar, ingresso de venda de gêneros alimentícios de determinadas procedências ou manipulação, quando justificados os motivos e, notificado o interessado que estiver vendendo, ainda que portador de licença, produtos que ponham em risco a saúde da população, se este em ________ não atender as exigências sanitárias, lhe será cassado o alvará e determinada a interdição de seu estabelecimento sem prejuízo das penalidades contidas no Código de Posturas da Prefeitura de Mineiros/GO. Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna no enunciado.