No procedimento licitatório de PPP não se admite inversão das fases de habilitação e de julgamento.

No contrato de PPP permite-se a delegação integral do exercício de poder polícia pelo Estado, compreendendo a transferência de todas as suas fases ou ciclos.

Permite-se o emprego de PPP para contratos cujo período de prestação de serviços seja inferior a cinco anos, desde que haja comprovação prévia da viabilidade econômica da concessão.

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, salvo se envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.