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Respondida
226046
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNCAB
Orgão:
PC-RJ
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Sobre o Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar:
A
Entregar arma de fogo à pessoamenor de 18 anos configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento.
B
O proprietário de empresa de segurança que não registrar ocorrência policial e não comunicar à Polícia Federal nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o roubo de arma de fogo responde apenas administrativamente.
C
Pratica crime de contrabando ou descaminho aquele que importa ou exporta arma de fogo de uso permitido sem autorização da autoridade competente.
D
Aquele que é encontrado em sua residência na posse de seis armas de fogo de uso proibido, cinco armas de fogo de uso restrito e cem munições de arma de fogo de uso, responde por crime único.
E
Aos residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo de uso permitido, na categoria caçador para subsistência, na forma da lei.
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