O Sistema Único de Saúde (SUS) vem sendo implementado com base nos princípios e diretrizes contidos na legislação básica: Constituição de 1988, Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990, Normas Operacionais Básicas (NOB) e Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS), editadas pelo Ministério da Saúde. Na área da saúde da mulher, a NOAS:

I. Estabelece para os municípios a garantia das ações básicas mínimas de pré-natal e puerpério.

II. Planejamento familiar.

III. Prevenção do câncer de colo uterino.

IV. Prevê a conformação de sistemas funcionais e resolutivos de assistência à saúde.

Está correto o que se afirma em