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A assistência domiciliar à saúde é a provisão de serviços de saúde às pessoas de qualquer idade em casa ou em outro local não institucional; seu principal objetivo é o bem-estar do paciente e a melhora rápida e significativa do quadro de saúde, sendo de suma importância ao enfermeiro desenvolver ações de educação, prevenção, recuperação e manutenção da saúde. As atribuições dos auxiliares de enfermagem na atenção domiciliar estão previstas no Decreto nº 94.406/1987 que Regulamenta a Lei nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, a saber, aos auxiliares de enfermagem:
I. Executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina.
II. Preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos.
III. Fazer curativos
IV. Exercer as atividades auxiliares, de nível médio técnico.
Está correto o que se afirma em
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Segundo o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, conforme consta na resolução do Cofen nº 564/2017, a enfermagem é comprometida com a produção e gestão do cuidado prestado nos diferentes contextos socioambientais e culturais em resposta às necessidades da pessoa, família e coletividade, aplicando- se aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, obstetrizes e parteiras, bem como aos atendentes de enfermagem. São infrações e penalidades a serem impostas pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme o que determina o Art. 18, da Lei nº 5.905/1973, respectivamente:
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O cuidado da enfermagem se fundamenta no conhecimento próprio da profissão e nas ciências humanas, sociais e aplicadas, sendo executado pelos profissionais na prática social e cotidiana de assistir, gerenciar, ensinar, educar e pesquisar. Pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, sobre o direito dos profissionais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ter acesso às informações relacionadas à pessoa, família e coletividade, necessárias ao exercício profissional.
( ) Associar-se, exercer cargos e participar de Organizações da Categoria e Órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional, atendidos os requisitos legais.
( ) Abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional.
( ) Negar-se a ser filmado, fotografado e exposto em mídias sociais durante o desempenho de suas atividades profissionais.
A sequência está correta em
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A Portaria nº 264/2020, que altera na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, inclui:
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O Sistema Único de Saúde (SUS) vem sendo implementado com base nos princípios e diretrizes contidos na legislação básica: Constituição de 1988, Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990, Normas Operacionais Básicas (NOB) e Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS), editadas pelo Ministério da Saúde. Na área da saúde da mulher, a NOAS:
I. Estabelece para os municípios a garantia das ações básicas mínimas de pré-natal e puerpério.
II. Planejamento familiar.
III. Prevenção do câncer de colo uterino.
IV. Prevê a conformação de sistemas funcionais e resolutivos de assistência à saúde.
Está correto o que se afirma em
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O Sistema Único de Saúde (SUS) conta em cada esfera de governo com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, ambas as instâncias colegiadas. Sobre tais instâncias colegiadas, assinale a afirmativa INCORRETA.
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O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.
(Art. 8º. Decreto nº 7.508/2011.)
Sobre as portas de entrada do SUS, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Garantir o acesso resolutivo da população, em tempo oportuno e com qualidade, a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, organizados em redes de atenção à saúde, assegurando-se um padrão de integralidade é um dos objetivos para organização das Regiões de Saúde. Sobre as Regiões de Saúde, analise as afirmativas a seguir.
I. São instituídas pela Comissão de Intergestores Tripartite – CIT.
II. São referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.
III. Para ser instituída deve contar, dentre outros, com serviço de vigilância em saúde.
IV. Podem ter abrangência interestadual e podem ser formadas por municípios não limítrofes.
Está correto o que se afirma apenas em
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A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária.
(Art. 2º. Portaria nº 2.436/2017.)
Para responder de forma equitativa e eficiente às necessidades de saúde dos cidadãos, os governos têm as suas responsabilidades e obrigações. As afirmativas descrevem corretamente a responsabilidade dos entes federados indicados, EXCETO:
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A Política Nacional de Atenção Básica tem como estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica:
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