Qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

O agente público da administração direta poderá ser considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, desde que seja remunerado em seu cargo.

Somente o servidor público da administração indireta poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

O agente público da administração indireta não poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

Somente o servidor público da administração direta poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.