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1287214 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Ivaté-PR
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Conforme disposto na Lei Complementar nº 009 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ivaté - Estado do Paraná, Da Disponibilidade e do Aproveitamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O retorno á atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições e vencimentos incompatíveis com o anteriormente ocupado.
II. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
III. Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma desta lei, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
 

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