Questão 1259419

1259419 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Juiz
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta.

A lei em questão contém crimes próprios e impróprios e admite as modalidades dolosa e culposa.

Considera-se autoridade quem exerce, de forma remunerada, cargo, emprego ou função pública ou particular, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente.

No caso de concurso de agentes, o particular que é co-autor ou partícipe responde por outro crime, uma vez que a qualidade de autoridade é elementar do tipo dos crimes de abuso.

Caso cumpra ordem manifestamente ilegal, o subordinado deverá responder pelo crime de abuso de autoridade.

A competência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em serviço é da justiça militar estadual.

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