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Respondida
2190810
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
SEE-MG
Provas:
Analista Educacional
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz determinará,
A
pelo prazo de 6 meses, a inclusão da mulher em programas de vítimas especiais.
B
por prazo indeterminado, a inclusão da família em programa de terapia de grupo.
C
por prazo certo, a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
D
por prazo indeterminado, a inclusão da mulher na unidade de saúde, para reparação física, psicológica, moral e material.
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