A Procuradoria Geral do Município de Natal é órgão diretamente vinculado à Câmara Municipal.

O procurador-geral do município será nomeado pelo presidente da Câmara Municipal entre advogados de notável saber jurídico, com reputação ilibada e mais de 35 anos de idade.

Em quaisquer alienações de bens, sejam eles móveis ou imóveis, o procurador-geral do município deverá representar o município, pessoalmente ou por procurador designado.

Serão levados a efeito pela Procuradoria Geral do Município de Natal a elaboração de projetos de lei e atos normativos de competência do prefeito municipal.