Questão 264938

264938 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Orçamento Público
Receita PúblicaConceito de Receita Pública

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos

para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.

para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

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