A Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, estabeleceu vários aspectos que devem regular a instituição do regime de previdência dos servidores públicos. Dentre esses aspectos, pode(m)-se destacar:
A Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, estabeleceu vários aspectos que devem regular a instituição do regime de previdência dos servidores públicos. Dentre esses aspectos, pode(m)-se destacar:
