Existem medidas que são cabíveis contra os servidores que venham a enriquecer de forma ilícita, com o produto de crimes contra a Administração Pública, ou por influência ou com abuso de cargo, função ou emprego público. Uma medida que se constitui em providência cautelar, pela qual a Administração subtrai os bens do servidor que porventura os tenha obtido de forma ilícita, ainda durante a fase processual, denomina-se:

Com relação aos atos administrativos, o atributo que decorre do princípio da legalidade, que autor iza a imediata execução ou operatividade dos referidos atos e que transfere o ônus da prova de invalidade dos mesmos atos para quem o invoca, é denominado:

Leia o texto abaixo e responda à questão proposta.

Está chegando o carnaval. Antigamente o carnaval vinha aos poucos, junto com as cigarras e o imenso verão, com as marchinhas de rádio que aprendíamos a cantar. Hoje, o carnaval se anuncia como um prenúncio de calamidade pública, uma “selva de epiléticos”, com massas se esmagando para provar nossa felicidade. A alegria natural do brasileiro foi transformada em produto.

Hoje em dia é proibido sofrer. Temos de “funcionar”, temos de rir, de gozar, de ser belos, magros, chiques, tesudos, em suma, temos de ter “qualidade total”, como os produtos. Para isso, há o Prozac, o Viagra, os uppers, os downers, senão nos encostam como mercadorias depreciadas.

O bode pós-moderno vem da insatisfação de estar aquém da felicidade prometida pela propaganda. É impossível ser feliz como nos anúncios de margarina. É impossível ser sexy como nos comerciais de cerveja. Ninguém quer ser “sujeito”, com limites, angústias: homens e mulheres querem ser mercadorias sedutoras, como BMWs, Ninjas Kawasaki. E aí, toma choque, toma pílula, toma tarja preta. Só nos resta essa felicidade vagabunda, fetichizada em êxtases volúveis, famas de 15 minutos, fast fucks, raves sem rumo. A infelicidade de hoje é dissimulada pela alegria obrigatória. “A depressão não é comercial”, lamentou um costureiro gay à beira do suicídio, mas que tinha de sorrir sempre, para não perder a freguesia.

O mercado nos satisfaz com rapidez sinistra: a voracidade, o tesão, o amor. E pensamos: eu posso escolher o filme ou música que quiser, mas, nessa aparente liberdade, “quem” me pergunta o que eu quero? A interatividade é uma falsificação da liberdade, pois ignora meu direito de nada querer. Eu não quero nada. Não quero comprar nada, não quero saber nada, quero ficar deprimido em paz.

Acho que a depressão tem grande importância para a sabedoria; sem algum desencanto com a vida, sem um ceticismo crítico, ninguém chega a uma reflexão decente. O bobo alegre não filosofa pois, mesmo para louvar a alegria, é preciso incluir o gosto da tragédia. (...)

No entanto, a melancolia, a consciência do tempo finito é o lugar de onde se contempla a beleza. Há uma conexão entre tristeza, beleza e morte. Só o melancólico cria a arte e pode celebrar a experiência do transitório resplendor da vida. A melancolia, longe de ser uma doença, é quase um convite milagroso para transcender a banalidade cotidiana e imaginar inéditas possibilidades de existência. Sem a melancolia, a terra congelaria num estado fixo. Mas permitimos que a melancolia floresça no coração, o universo, antes inanimado, ganha vida, subitamente. Regras finitas dissolvem-se diante de infinitas possibilidades. Mas, por que continuamos a desejar o inferno da satisfação total, a felicidade plena?

Por medo. Escondemo-nos atrás de sorrisos tensos porque temos medo de encarar a complexidade do mundo, seu mistério impreciso, suas terríveis belezas. Usamos uma máscara falsa, um disfarce para nos proteger deste abismo da existência.

(JABOR, Arnaldo. O Globo: 22/02/2011.)

Os atos administrativos que criam direitos ou impõem obrigações aos particulares ou aos servidores públicos, tais como as sanções administrativas, possuem uma classificação própria. O mesmo ocorre com outros atos administrativos, tais como a cassação de uma autorização ou a encampação de um serviço de utilidade pública. Nos casos assinalados, as denominações dos atos administrativo são, respectivamente:

Em uma gaveta existem 20 gravatas azuis, 10 vermelhas, 30 verdes e 15 amarelas. A quantidade mínima de gravatas que devemos retirar da gaveta, de olhos vendados, de modo a que possamos garantir a retirada de, pelo menos, duas gravatas de mesma cor, é:

Os servidores públicos podem receber vantagens pecuniárias, em caráter precário, quando estiverem prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade. Analogamente, eles podem receber essas vantagens como ajuda desde que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Os casos assinalados denominam-se, respectivamente:

Dentre as afirmações abaixo, a única que pode ser considerada como uma negação lógica de “se subo uma escada, então fico cansado”, é:

Com relação aos direitos do titular de um cargo na Administração Pública, é correto afirmar: