- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalUso de Documento Falso (art. 304)
Acerca dos crimes contra a fé e a administração pública, julgue os itens seguintes.
O agente que falsifica documento público e, posteriormente, o utiliza responde pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, uma vez que realizou ações autônomas e distintas.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Agente Fiscal de Tributos Municipais
150 Questões
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
45 Questões