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Respondida
2687071
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
PC-DF
Provas:
Escrivão de Polícia Civil
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
A respeito da ação penal, assinale a alternativa correta.
A
O fato de o ministério público deixar de oferecer denúncia contra quem não não reconheceu a existência de indícios de autoria na prática do crime ofende o principio da invisibilidade da ação penal.
B
A ação penal privativa subsidiária da pública será admitida na hipótese de pedido de arquivamento pelo ministério público, ainda não apreciado pela autoridade judicial.
C
O ministério público está vinculado á definição jurídica do fato constante da representação.
D
A representação prescinde de rigor formal, para fins da ação penal pública condicionada, bastando a demonstração inequívoca do interesse do ofendido ou de seu representante legal.
E
O ofendido ou seu representante legal poderá exercer o direito de queixa dentro do prazo de seis meses, contando do dia em que vieram a saber quem foi o autor do crime. Este prazo, que é decadencial, somente se interrompe, com o recebimento da queixa-crime e não com seu oferecimento.
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