Progressividade no tempo das alíquotas do IPTU, de competência dos Municípios e do DF, prevista na Constituição federal, como medida de política que busca dar efetividade à função social da propriedade, caracteriza-se pela extrafiscalidade

É inconstitucional a lei do municipio que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado ela residência do proprietário que não possua outro.

O IPTU pode ter alíquotas progressivas no tempo como forma de atendimento ao principio da a cidade contributiva.

O IPTU sempre p~ ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel, como a de atendimento princípio da capacidade contributiva