Questão 944009

944009 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Juiz Substituto
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

No que respeita ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja titularidade impositiva pertence aos Estados e ao Distrito Federal, é correto afirmar que

terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.

relativamente a bens móveis compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete aos Estados onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

terá a competência para sua instituição regulada por resolução do Senado Federal se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

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