As Leis n°. 8.666/1993 e n°. 10.520/2002 têm caráter federal, mas de aplicabilidade também no Distrito Federal, Estados e Municípios, desde que editada Lei Complementar de cada esfera.

O estabelecimento de requisitos mínimos de habilitação dos licitantes, por exclusiva finalidade de garantir a adequada execução do futuro contrato, afronta a Constituição Federal por estar caracterizada a violação ao princípio da isonomia.

Por ser legalmente expresso, como princípio, a igualdade entre os licitantes, as micro (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) não gozam de preferência de contratação.

O dispositivo constitucional da licitação admite a possibilidade da legislação estabelecer hipóteses excepcionais de celebração de contratos administrativos sem a realização de processo licitatório, diferentemente quando se trata, em disposição específica, dos contratos de concessão e permissão de serviços públicos.