Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia necessariamente escrita, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis

Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência, com dispensa do inquérito policial, exigir-se-á do exame do corpo de delito

Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma da lei