Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, admitindo-se a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de carreira, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em ato normativo de livre nomeação e exoneração.

Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público serão estabelecidos por decreto executivo.

A lei poderá excepcionalmente permitir a investidura em cargo público efetivo sem concurso.