Questão 1106562

1106562 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Assinale a alternativa incorreta. A Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece:

Critérios para que os órgãos competentes autorizem o manejo sustentável para exploração florestal eventual, mesmo que sem propósito comercial e para consumo no próprio imóvel.

Estudos e critérios que devem ser levados em consideração para localização de área de Reserva Legal em imóvel rural.

Condições para o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel.

Diretrizes e orientações para o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial.

Situações em que se permite o uso de fogo na vegetação.

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