De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Mulungu do Morro, Lei n° 07, de 15 de dezembro de 2005, “a exigência da obrigação tributária principal em razão de infringência de norma legal ou a imposição de penalidades por descumprimento de obrigação acessória será formalizada via __________________” (MULUNGU DO MORRO, 2005, p. 18).

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é