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1244039 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

Considere as seguintes afirmações:

I. A União deverá instituir contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição previdenciária de seus respectivos servidores mediante lei complementar.

II. À União, de forma exclusiva, compete a instituição de contribuição de interesse das categorias profissionais, sendo que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir, no âmbito de suas competências, contribuição previdenciária de seus respectivos servidores.

III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição previdenciária de seus respectivos servidores aplicando alíquota inferior à aplicada para a contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

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