O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

No caso de cidades com mais de cem mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

Os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o sigilo quanto aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação.