A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade do período definido quando de sua instalação, mediante requerimento subscrito por qualquer um de seus membros.

Recebido o requerimento de instalação da CPI, o Presidente o mandará para publicação, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, arquivá-lo-á.

As matérias pertinentes às atribuições dos Municípios só serão objeto de investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito quando houver razoáveis indícios da ocorrência de fatos que autorizem a decretação da intervenção do Estado.

O Relator será designado pelo Presidente da Assembleia, devendo integrar a bancada da Minoria se aquele for da Maioria, e vice-versa.

As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito serão sempre públicas e todos os registros dos trabalhos ficarão disponíveis aos interessados.