no direito brasileiro é permitida a aplicação da responsabilidade civil objetiva do Estado, no entanto há algumas causas que a excluem.

haverá obrigação de reparar o dano, sempre dependente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

é aplicável somente em relação à responsabilidade contratual da Administração Pública e surge de qualquer atividade exercida pelo Estado.

com a evolução da doutrina e da jurisprudência a Constituição Federal de 1988 veio confirmar somente a responsabilidade subjetiva do Estado, em seu artigo 37, § 6º, pelos atos de seus agentes que causem danos a terceiros.