Questão 307406

307406 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

A apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo Municipal, realizada pelo Tribunal de Contas, mediante parecer prévio, somente deixará de prevalecer por decisão

da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

da metade dos membros da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

da metade dos membros presentes na sessão deliberativa da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

de dois terços dos membros presentes na sessão deliberativa da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

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