Questão 789368

789368 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Sobre a competencia legislativa dos entes federativos, assinale a alternativa CORRETA:

Compete privativamente a União legislar sobre proteção a infancia e a juventude.

Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre transito e transporte.

Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercicio de profissões.

Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdencia social, proteção e defesa da saúde.

Compete privativamente a União legislar sobre produção e consumo.

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