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Respondida
306747
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
TJ-GO
Orgão:
TJ-GO
Provas:
Escrivão Judiciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Sobre a execução penal, marque a alternativa
INCORRETA
:
A
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo, porém, as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.
B
Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 2/3 (dois terços) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
C
Comente falta grave o reeducando que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
D
A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com duração máxima de trezentos e sessenta dias.
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