Magna Concursos
749644 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU
Provas:
Apresenta-se como crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
 

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