Questão 132256

132256 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito dos prazos de prescrição, pode-se afirmar que:

os prazos do Código de 2002 (Lei n.º 10.406/02) são aplicados na hipótese de haver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

os prazos do Código de 2002 (Lei n.º 10.406/02) são aplicados na hipótese de haver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

até janeiro de 2005, o prazo da usucapião do artigo 1.238 do Código Civil era de 15 (quinze) anos.

o prazo para cobrança de alugueres de prédios urbanos é de 4 (quatro) anos.

o prazo para a cobrança de honorários de árbitros é de 5 (cinco) anos.

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