Questão 1047991

1047991 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP

Provas:

Assessor Jurídico/Procurador Geral
Provas ×

Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Se uma empresa que possua licenciamento ambiental, no exercício de sua atividade, vier a causar danos ambientais, pode-se afirmar que

a existência de licenciamento ambiental a exime do dever de reparar os danos causados na esfera civil.

a indenização civil e o dever de reparar o dano somente existem se houver dolo do empreendedor.

a existência de licença ambiental retira o caráter de ilicitude administrativa do ato.

independentemente da existência de licenciamento ambiental, se causar dano ambiental, existe responsabilidade civil, administrativa e penal da empresa.

a empresa somente não responderá na esfera penal porque, por tratar-se de pessoa jurídica, não pode figurar no polo passivo de ação penal, ainda que cause danos ambientais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assessor Jurídico/Procurador Geral

80 Questões

Provas

Assessor Jurídico/Procurador Geral

Acesse sua Conta

Crie uma Conta