compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo.

são competentes para o julgamento das causas, cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.

somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, inclusive os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência ou litisconsórcio.

nas causas de valor até quarenta salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.