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Respondida
3682675
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-SP
Provas:
Analista de Defensoria
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Uma denúncia anônima apresentada contra um servidor público, nos termos do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,
A
permite embasar a instauração de processo administrativo disciplinar, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
B
é admitida como elemento de prova contra o servidor, desde que seja verossímil e contemple a imputação de fato concreto e determinável.
C
não enseja, pela vedação constitucional ao anonimato, qualquer medida em face do denunciado, sem prejuízo, contudo, de providências que visem a revisão das ações de controle interno de seus atos.
D
pode ensejar a deflagração de atos apuratórios informais e sigilosos, sendo insuficiente, se isolada, para instauração de procedimento preparatório ou processo administrativo.
E
pode ser rejeitada de plano pela autoridade administrativa, considerando, na decisão, as circunstâncias e a gravidade da imputação e os antecedentes do servidor denunciado.
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