Foram encontradas 88 questões.
As taxas ou as custas judiciais, as despesas com publicação na imprensa oficial, os honorários do
advogado e do perito, dentre outros, estão abrangidos na gratuidade da justiça conforme expressamente
previsto
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O acionamento dos mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos encontra diversas
barreiras aos mais vulneráveis, mesmo para aquelas pessoas defendidas pela Defensoria Pública. Uma
das dificuldades para acesso é a necessidade de deslocamento, já que os órgãos não estão situados no
Brasil. Desse modo, para o enfrentamento desses desafios, as Defensorias Públicas têm se utilizado
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Considerando que a Defensoria Pública é a instituição mais nova do sistema de Justiça, ainda em
implementação na maior parte dos estados, o Supremo Tribunal Federal tem se debruçado sobre temas
de interesse institucional, reconhecendo que
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Andressa procura a Defensoria Pública do Estado de São Paulo a fim de conseguir uma vaga em creche
para seu filho João em período integral, tendo em vista que sua licença-maternidade se encerra no final
do mês e não possui apoios para cuidar do seu filho durante a jornada de trabalho. Na tutela de direitos
de Andressa e João, o Defensor Público poderá requisitar, nos termos da Lei Complementar Estadual nº
988/2006,
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As pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública do Estado de São Paulo gozam de direitos
previstos expressamente em sua lei orgânica, de modo que
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Durante o estágio probatório, o servidor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo será submetido à
avaliação especial de desempenho, que poderá resultar em sua confirmação no cargo ou exoneração.
Conforme disposto na Lei Estadual nº 1.050/2008, em linhas gerais, para que resulte em exoneração do
servidor, a proposta será Inicialmente apresentada
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Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
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A Conferência Estadual e as Pré-Conferências Regionais da Defensoria Pública, além de outros
mecanismos, são tidas, no texto da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, como
instrumentos de
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A Lei Complementar Estadual nº 988/2006, ao tratar da Fiscalização da Atividade Funcional e dos
Serviços, prevê a possibilidade de realização de inspeção nas Defensorias Públicas, a qual diz respeito
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Elaine promoveu ação de reparação de danos em face de Murilo, por intermédio da Defensoria Pública de
São Paulo. Em contestação, Murilo, representado por advogado particular, requereu gratuidade de custas.
O pedido de gratuidade foi deferido pelo Juiz. Para subsidiar a manifestação em réplica, Elaine, em
atendimento, relatou à Defensoria Pública que Murilo é empresário e reúne condições de arcar cem as
custas processuais. A defensora pública deverá apresentar
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