Magna Concursos
4014272 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO
Provas:
Conforme a Lei Complementar nº 95/1998, a unidade básica de articulação de um texto normativo (lei) é o que se define CORRETAMENTE por:
 
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